“Prefeito Odon Jr agiu dentro da legalidade”, confirma justiça em julgamento de improcedência de denúncia do MP

 

Foi julgado improcedente pela justiça estadual do Rio Grande do Norte a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado contra o Prefeito Odon Jr por denúncia de contratação irregular de pessoas para trabalhar no município. Na defesa do Prefeito realizada pelo Advogado Marcelo Xavier, a justiça entendeu que o Prefeito agiu na legalidade constitucional. Na decisão, o Juíz Marcus Vinícius Pereira Júnior afirma: “Destaco, por oportuno, que muito ao contrário do narrado na inicial, o promovido, ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, na condição de Prefeito Constitucional do Município de Currais Novos, agiu dentro da legalidade constitucional, ou seja, buscou as vias legais para contratar os servidores públicos da forma disponível para a atual situação econômica do município, impondo-se, portanto, o julgamento de improcedência dos pleitos iniciais”.

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