Os deputados do Rio Grande do Norte votarão, nos próximos dias, um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, do Rio Grande do Norte, informando sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro ou violência sexual. O PL 1932/2020 é de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) e está inserido nas matérias prioritárias do Agosto Lilás – de combate à violência contra mulheres.
O assunto foi trazido pela parlamentar na Sessão Plenária desta quarta-feira (25), quando Ubaldo informou que a matéria já foi aprovada nas comissões temáticas da casa legislativa, devendo ir a plenário nos próximos dias. Ele pediu, desde já, apoio dos colegas deputados e deputadas para a aprovação. “Os informativos deverão estar em locais de fácil visualização e com os dizeres: com base no art. 66, II, da lei das contravenções penais, comete contravenção penal o profissional de saúde que omitir da autoridade competente casos ou indícios de estupro ou violência sexual de que teve ciência no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária”, destacou.
Fernandes citou, ainda, uma lei de sua autoria, sancionada em fevereiro de 2020, de n° 10.688, que cria o programa de prevenção ao abuso sexual e violência no transporte coletivo público e privado no Rio Grande do Norte, visando identificar situações de assédio e abusos sexuais, incentivando a denúncia das situações de violência sexual, e também, prevenindo contra situações cotidianas de violência, tais como assaltos.
“Pelo programa, as empresas ficam obrigadas a colocar no interior dos veículos cartazes que incentivem a denúncia, bem como informar, de maneira clara, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e identificar o agressor. Os cartazes devem conter o número da polícia militar (190), polícia civil (197) e central de atendimento à mulher (180). Com mais acesso à informação e facilitando o contato com os órgãos de apoio e repressão, diminuiremos esses casos de violência”, destacou.
