O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, lançado em novembro passado pela Prefeitura de Currais Novos, teve seu prazo prorrogado.

A nova data limite será 30 de dezembro. Até lá, o contribuinte poderá promover a regularização de débitos fiscais municipais provenientes de ISS, IPTU e ITBI.

Com o REFIS os contribuintes que estão em atraso com os tributos municipais poderão parcelar débitos em até 24 parcelas e ter redução de juros e multas que chegam a 100%.

A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes percentuais de redução nos valores de acréscimos legais, combinado com o número de parcelas:
I – redução de 100% nos acréscimos legais para o pagamento realizado em 05 vezes;
II – redução de 80% nos acréscimos legais para pagamentos realizados entre 06 e até 12 parcelas;
III – redução de 60% nos acréscimos legais para os pagamentos realizados entre 13 até 24 parcelas.

O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá comparecer no setor de tributação da Secretaria Municipal de Finanças e assinar o requerimento padrão disponibilizado na Secretaria. Os documentos necessários para a adesão são os documentos de identificação referentes a pessoa física ou jurídica, que pretende aderir ao programa.

O setor de tributação da Secretaria de Municipal de Finanças funciona de segunda a sexta, das 07h às 13h, no prédio do antigo SESI.

Maiores informações na Secretaria Municipal de Finanças, no fone 3405-2700.